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Desde de 1º de janeiro de 2025, as regras para a fiscalização de operações financeiras no Brasil se tornaram mais rigorosas. A Receita Federal ampliou a coleta de dados sobre transações realizadas por meio de cartões de crédito, Pix e outras formas de pagamento eletrônico. Objetivo da nova regra da Receita Federal A medida da Receita Federal tem como objetivo aprimorar o controle e a fiscalização das operações financeiras no país, combatendo a evasão fiscal e o crime organizado. Com um volume maior de dados, a Receita Federal poderá identificar inconsistências e irregularidades nas declarações de renda e outros documentos fiscais. Quais transações serão fiscalizadas? A Receita Federal coletará informações sobre transações financeiras que excedam os seguintes valores: Pessoas físicas: R$ 5 mil por mês Pessoas jurídicas: R$ 15 mil por mês O que os contribuintes devem fazer? Os contribuintes não precisam realizar nenhuma ação específica, pois a coleta de dados será feita diretamente pelas...

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 29 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro. A empresa e/ou MEI que regularizarem a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não serão excluídos pelos débitos constantes do referido termo de exclusão, tornando-o sem efeito. Continuarão, portanto, no regime do Simples Nacional. 

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Receita Federal emite termos de exclusão para MEIs e empresas do Simples Nacional Termos de Exclusão foram disponibilizados no DTE-SN, cobrando débitos de contribuintes. Falta de quitação pode resultar na exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2025. De 30 de setembro a 4 de outubro, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do  Simples Nacional  e  MEI  (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional, juntamente com os Relatórios de Pendências para os contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esses documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, via DTE-SN, quanto pelo Portal  e-CAC  da Receita Federal, utilizando uma conta Gov.BR de nível prata ou ouro, ou ainda por meio de  certificado digital.  Para evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2025, o contribuinte precisa regularizar a totalidade dos débitos em até 30...