Exclusão do Simples Nacional 2025

Exclusão do Simples Nacional 2025

Como não ser excluído do Simples Nacional? 

A exclusão do Simples Nacional acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento nesse regime. Isso inclui limite de faturamento anual, débitos, declarações, atividades desenvolvidas, entre outras determinações para que a empresa possa optar por esse regime.

Agora: as empresas têm até 90 dias para regularizar os débitos, contados a partir da data de ciência do Termo de Exclusão. Por exemplo: se o Termo foi lido em 01/08/2025, o empreendedor terá até o dia 31/10/2025 para regularização.